Legislação referente aos direitos das pessoas com deficiência.

• RESOLUÇÃO CNE/CEB No 2, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001
  Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.
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• PORTARIA nº 1.679 de 2 de Dezembro de 1999
  Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições.
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• DECRETO No 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999
  Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
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• LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989
  Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
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• DECRETO No 1.744, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1995
  Regulamenta o benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que trata a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
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